30 de abril de 2015
Published by Celio Willian Ferreira Damaceno at 30 de abril de 2015
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Convencao dos Direitos da Crianca - ratificacao Brasil
30 de abril de 2015
Published by Celio Willian Ferreira Damaceno at 30 de abril de 2015
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Estatuto da Criança e do Adolescente (No 8.069/90)
30 de abril de 2015
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Lei do Sinase (No.12.594/12)
6 de abril de 2015
Published by Celio Willian Ferreira Damaceno at 6 de abril de 2015
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Relatório_Congresso Mundial de Justiça Juvenil_2015